Licitação na Modalidade Pregão Internacional

Instruções e procedimentos

Enquadramento Legal: Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Após a realização do certame licitatório, o processo de importação deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  1. Ata da Licitação;
  2. ICNE contendo as seguintes informações:
    1. Modalidade de contrato de transportes (INCOTERMS) - DAP - Delivered at Place;
    2. Prazo de entrega a partir do envio das instruções de embarque;
    3. Condição de pagamento "REMESSA SEM SAQUE" até 30 dias após o adimplemento da obrigação;
    4. Valor da aquisição;
    5. Forma de entrega;
    6. Responsabilidade da contratada pelas despesas com Despacho Aduaneiro, a ser realizada através da empresa licitada pela FIOCRUZ para este fim.
  3. Elaboração de Contrato para os seguintes casos: importações que ultrapassem o valor de R$ 176.000,00 e cujo prazo de entrega seja superior a 60 dias com entrega parcelada. Nos demais casos, com entrega total, a proforma invoice é considerada o termo de contrato entre o importador e o exportador;
  4. Planilha informando o local de entrega;
  5. Publicação no SIDEC e Empenho;
  6. Proforma Invoice - emitida em papel timbrado e assinada pelo Fornecedor, contemplando:
    Consignatário (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35), data de validade, previsão de embarque, descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item, peso líquido, SH/Sistema harmonizado ou NCM/Nomenclatura Comum do MERCOSUL, dados bancários do exportador (caso haja comissão de representante, fazer constar os dados bancários deste), fabricante, país de origem e procedência, declaração de preço cotado, modalidade de pagamento “Remessa Sem Saque”, Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”, Termos de Comércio Internacional (INCOTERMS) na modalidade DAP/Delivered at Place/FIOCRUZ - ENTREGUE NO DESTINO;
  7. Petição/Termo de responsabilidade conforme (anexo I): (RDC nº 172/2017 – ANVISA)(No caso de pesquisa clínica anexar cópia do Comunicado Especial/CE). Uma para cada produto cujo tratamento administrativo requeira anuência deste órgão.
  8. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materiais (equipamentos, partes e peças,...) que não são nem para pesquisa científica e nem para pesquisa clínica (modelo)
  9. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materias importados através de Couriers (modelo)

Sistema de Registro de Preço/SRP

Neste caso, é necessário além da documentação e os procedimentos acima, a anexação de:

  1. Requisição de Compras/RCO, devidamente preenchida e assinada pelo requisitante e ordenador de despesas, devendo conter a especificação do item, conforme descrito na ata do registro de preço, e a quantidade solicitada;
  2. Quando se tratar de “carona”, autorização da unidade realizadora do pregão e o “de acordo” do representante/fornecedor..