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| » Downloads » Normas e Procedimentos » Compras » DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012 |
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DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012 |
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| Dados adicionados: | 12, Apr 2012 12:17 PM |
| Descrição: | Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Último Download: | 24, Apr 2024 11:21 AM |
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