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| » Downloads » Normas e Procedimentos » Financeiro » Recursos do tesouro Nacional » LEI No 10.887 |
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LEI No 10.887 |
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| Dados adicionados: | 28, Dec 2011 10:59 AM |
| Descrição: | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| Último Download: | 19, Apr 2024 11:18 AM |
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