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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556 |
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| Dados adicionados: | 28, Dec 2011 10:55 AM |
| Descrição: | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2011 – Seção 1, que altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
| Último Download: | 18, Apr 2024 11:37 PM |
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