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Decreto Nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004.
Dados adicionados: 10, Apr 2007 01:18 PM
Descrição: Dispõe sobre a arrecadação das receitas de

órgãos, fundos, autarquias, fundações e

demais entidades integrantes dos orçamentos

fiscal e da seguridade social, e dá outras

providências.
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