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DECRETO Nº 10.667, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Dados adicionados: 06, Apr 2021 01:01 PM
Descrição: Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe
sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços
de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e
pelas entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Último Download: 28, Mar 2024 08:33 PM
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