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Parecer 00008/2020/CPU/PGF/AGU
Dados adicionados: 29, May 2020 08:12 AM
Descrição: prorrogação do prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a prestação de serviço contínuo, com fundamento no art. 57, II da Lei 8.666/93, bem ainda incluindo a hipótese de prorrogação contratual excepcional de que trata o § 4º do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
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