» Downloads
» Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976
Dados adicionados:
27, Mar 2007 07:32 AM
Descrição:
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
