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Lei Orcamentaria Anual 2014 Lei nº12.952, de 20 de janeiro de 2014.e seus anexos.

1131

07, Feb 2014

Decreto n.8197 de 20/02/14 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

557

28, Jul 2014

Decreto 8261 de 30/05/14 Altera Anexos VII, VIII e X ao Decreto 8.197, de 20/02/14

490

28, Jul 2014