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Dados adicionados

Portaria STN 406 Aprova partes da 4ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor público).

535

26, Dec 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

500

28, Dec 2011

LEI No 10.887 LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

484

28, Dec 2011

DECRETO Nº 93.872 DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

502

28, Dec 2011

DECRETO Nº 7.654 DECRETO Nº 7.654, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

608

28, Dec 2011