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Restos a Pagar - Portaria Portaria estabelece data para os desbloqueios dos saldos dos empenhos de restos a pagar	1

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SÚMULA DO PARECER MEC Nº 162/ 2011 SÚMULA DO PARECER MEC Nº 162/ 2011

519

23, Aug 2011

PORTARIA SLTI/MPOG Nº 42, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 PORTARIA SLTI/MPOG Nº 42, DE 11 DE AGOSTO DE 2011

726

23, Aug 2011

PORTARIA Nº 690, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 PORTARIA Nº 690, DE 16 DE AGOSTO DE 2011

470

23, Aug 2011

PORTARIA Nº 604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 PORTARIA Nº 604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

457

29, Dec 2011

Portaria 569 de 19/12/2011 Prorroga o prazo de empenhamento até 28/12/2011.

470

20, Dec 2011

Orçamento Anual - Lei 12381 Orçamento Anual - Lei 12381 - Alteração da LOA 2011

489

23, Aug 2011

Lei nº 12.309/10 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 Lei nº 12.309/10 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011

571

25, Aug 2010

LEI N° 12.309 de 2010 - Anexo Lei Orçamentária de 2011 - Anexo I

639

25, Aug 2010

Lei 12.381/2011 Lei 12.381/11 - Lei Orçamentária Anual de 2011

705

23, Mar 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 2, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 2, DE 16 DE AGOSTO DE 2011

666

23, Aug 2011

Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 - Lei 12465 e anexos Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 - Lei 12465 e anexos

402

23, Aug 2011

Decreto Nº 7445/2011 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.

910

23, Mar 2011

Decreto Nº 7425 de 05/01/11 Decreto Nº 7425 de 05/01/11

546

07, Feb 2011

Decreto 7622/11 - 22/11/11 Decreto 7622/11 de 22/11/11

371

28, Nov 2011