Cogead
Coordenação – Geral de Administração
TÍTULO: Coordenar, Processar e Monitorar o Orçamento da Fiocruz |
GESTOR DO DOCUMENTO Defin/Seor |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO PP 020003100/001 |
Nome do responsável pela elaboração Renata Crsitina da Silva Oliveira Claudia Domingues da Silva Rogério Kanza Lopes |
Nome do responsável pela revisão Josinaldo da Silva Dias |
Nome do responsável pela validação Maria de Lourdes Ferraz Heleodoro |
Nome do responsável pela aprovação Flávia Silva |
VIGÊNCIA: DOIS ANOS |
VERSÃO: 03/2021 |
HISTÓRICO DE REVISÕES |
|
N° da versão |
Descrição e/ou itens alterados |
00 |
Criação do Procedimento. |
01 |
No item 5 foram inseridas algumas siglas que constavam no documento. Na estrutura do documento foi corrigido a numeração dos itens que compõem o Padrão de Processo (PP) de acordo com o item "7.3.1.8 Descrição" do POP 020001420/001 - Elaboração de Documentos. |
02 |
No item 3, foram inseridos os documentos complementares. No item 7.5.2.2 foi inserido o quinto parágrafo. No item 7.6, foi inserida a Matriz de Correlação das Atividades. No item 7.7, foram inseridos os itens de verificação. No item 9 foi inserido o Anexo I –Autorização para Emissão da Nota de Crédito (AENC). |
03 |
O procedimento foi revisado em sua totalidade em função do tempo transcorrido da última revisão. |
|
|
|
|
|
|
Sumário
1 Objetivo
2 Documentos de referência
3 Documentos complementares
4 Campo de aplicação
5 Sigla e definições
6 Autoridades e responsabilidades
7 Descrição
7.1 Requisitos do serviço
7.2 Requisitos do cliente
7.3 Requisitos do processo
7.4 Fluxograma do processo
7.5 Eventos disparadores
7.6 Eventos finais
7.7 Detalhamento de atividades
7.7.1 A Seção de Programação Orçamentária (SPOR)
7.7.1.1 Identificar os recursos orçamentários
7.7.1.2 Descentralizar o orçamento
7.7.1.3 Dar suporte operacional
7.7.2 A Seção de Execução Orçamentária (SEXEC)
7.7.2.1 Analisar processo
7.7.2.2 Empenhar processo
7.8 Matriz de correlação das atividades
7.9 Indicadores de desempenho
7.10 Sistemas
8 Registros
9 Anexos
Definir e apresentar de forma breve, como é feito a coordenação, orientação e supervisão da execução orçamentária. E mostra ainda, as atividades desenvolvidas pelas Seções de Execução Orçamentária e de Programação Orçamentária.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei Orçamentária Anual (LOA);
Manual básico do Tesouro Gerencial em: http://www.planejamento.gov.br >assuntos > orçamento > informações orçamentárias > arquivos > MTOs;
Manual SIAFI em: http://manualSIAFI.tesouro.gov.br
POP 020003100/001 – Emissão de Empenho;
RMP 020003110/001 -Disponibilizar Crédito Orçamentário (LOA);
RMP 020003110/002 -Descentralizar Crédito Orçamentário (TED);
RMP Executar Orçamento (Empenho);
RMP Executar e Controlar Recursos de Receitas 250 / 252;
RMP Disponibilizar Crédito - Convênio de Receita;
RMP Desbloquear Saldos de empenho de Restos a Pagar não processados.
Painel Fiocruz Transparente, em: https://public.tableau.com/profile/fiocruz#!/
Este procedimento se aplica a todas as Unidades Gestoras da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
AEM – Autorização para Emissão de Empenho;
AENC – Autorização para Emissão da Nota de Crédito;
CV – Convênio;
FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz;
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária;
LOA – Lei Orçamentária Anual;
NC – Nota de Crédito;
ND – Nota de Dotação;
NE – Nota de Empenho;
OF - Ordem de Fornecimento;
PA – Registro de Passivo Anterior;
POP – Procedimento Operacional Padrão;
PTRES – Plano de trabalho resumido;
RMP – Relatório de Mapeamento de Processos;
SCDP – Sistema de Concessão de Diárias e Passagens;
SECON – Serviço de contabilidade;
SEOR – Serviços de Orçamentação;
SETES - Serviço de Tesouraria;
SGA – Sistema de Gestão Administrativa;
SEI – Sistema Eletrônico de Informações;
SEOPEC - Seção de Compras Especializadas;
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
SICONV – Sistemas de Convênios;
SPOR – Seção de Programação Orçamentária do SEOR
TED – Termo de Execução Descentralizada.
6 Autoridades e responsabilidades
Serviço de Orçamentação (SEOR) - Responsável por coordenar, orientar e supervisionar a execução orçamentaria.
Seção de Programação Orçamentária (SEOR/SPOR) - Responsável pela descentralização orçamentária e pelo suporte.
Seção de Execução (SEOR/SEXEC) - Responsável pela execução orçamentária (empenho).
Unidades Requisitantes (Unidades da Fiocruz):
Unidades Centralizadas:
Descentralizações: Enviar processo no SEI “Processo Finanças: Descentralização Orçamentaria” com formulário Autorização para Emissão da Nota de Crédito (AENC), devidamente preenchido e assinado.
Solicitações de Empenhos: Enviar processo (físico ou SEI) com a Autorização de Emissão de Empenho (AEM), devidamente preenchido e assinado. Em alguns casos quando o processo (SEI) fora enviado pela SEOPEC, ele deverá conter Ordem de Fornecimento (OF) para empenho.
Unidades Descentralizadas:
Descentralizações de crédito orçamentário para outras Unidades: Enviar processo no SEI “Processo Finanças: Descentralização Orçamentaria” com a cópia digitalizada da NC confirmando a disponibilidade do orçamento e formulário de AENC devidamente preenchido e assinado.
Descentralizações de crédito orçamentário aprovado: Enviar informações orçamentárias com o detalhamento do orçamento autorizado-aprovado para a unidade.
Remanejamentos: Enviar solicitações através de NC no SIAFI.
Os requisitos para execução dos Serviços de Orçamentação da Cogead estão descritos no item 7.3 deste procedimento.
Receber um atendimento satisfatório em relação as solicitações de crédito orçamentário aprovado, empenhos e outras movimentações de crédito.
O Serviço de Orçamentação tem como principal requisito disponibilizar o crédito orçamentário oriundos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o de Termos de Execução Descentralizadas (TED) e bem como Executar o mesmo, caso Unidade seja Centralizada.
Não aplicável.
Solicitação de crédito orçamentário (LOA): As unidades devem enviar por e-mail ou através do sistema SIAFI a solicitação de necessidade orçamentária com a despesa detalhada;
Solicitação de crédito extraordinário (oriundos de MP - Covid): As unidades devem enviar o processo SEI “Processo Orçamento e Finanças: Avaliar Aquisição por Demanda Extraordinária COVID-19” - específico para este fim, que deverá conter o crédito autorizado pelos gestores do recurso - COGEPLAN e CVSLR, com o orçamento devidamente detalhado, para posterior descentralização e empenho (unidades centralizadas);
Solicitação do remanejamento: As unidades devem solicitar através do sistema SIAFI a alteração da natureza de despesa ou em alguns casos a troca do PTRES.
Descentralizações de crédito orçamentário: As unidades devem enviar processos SEI as solicitações de repasse orçamentário para outras unidades.
Unidades Centralizadas: processo sei “Processo Finanças: Descentralização Orçamentaria” com formulário Autorização para Emissão da Nota de Crédito (AENC), devidamente preenchido e assinado;
Unidades Descentralizadas: processo sei “Processo Finanças: Descentralização Orçamentaria” com NC e formulário AENC, ambos devidamente preenchido e assinado.
Descentralizações de crédito orçamentário oriundos de outros Órgãos:
Unidades Centralizadas: Detalhamento de crédito orçamentário e aguardar processo para empenho;
Unidades Descentralizadas: Detalhamento de crédito orçamentário (ND) e descentralizar orçamento através de NC.
Solicitação de empenho: As unidades devem enviar processo (físico ou SEI) devidamente instruído com as solicitações de empenho (Unidades Centralizadas).
Emitir nota crédito: Realizada através do sistema SIAFI e inserido no processo (SEI) em caso de descentralizações de orçamento entre unidades. E em caso de TED (orçamento oriundo de outros órgãos) e liberação de orçamento aprovado, é emitida a NC e informado a disponibilidade orçamentária através de e-mail.
Emitir nota de dotação: Realizada através do sistema SIAFI e inserido no processo e enviar para a unidade solicitante (unidades centralizadas).
Emitir nota de empenho: Realizada através do sistema SIAFI Web ou Comprasnet e inserido no processo.
7.7 Detalhamento de atividades
7.7.1 A Seção de Programação Orçamentária (SPOR)
7.7.1.1 Identificar os recursos orçamentários
O analista orçamentário deve acessar diariamente o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e identificar os recursos orçamentários recebidos de órgãos nacionais e internacionais por meio de convênios, projetos e termos de cooperação. Assim como mensagens de solicitação de remanejamento de crédito.
7.7.1.2Descentralizar o orçamento
O Gestor do Serviço de Orçamentação deve enviar o relatório de orçamento a ser liberado para as unidades.
O Analista orçamentário deve acessar o sistema SIAFI e descentralizar os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e daqueles provenientes de receitas externas, gerando a Nota de Dotação (ND) e quando aplicável gera-se também a Nota de Crédito (NC).
O Analista orçamentário recebe também solicitação de descentralização de orçamento através de processos sei “Processo Finanças: Descentralização Orçamentaria”.
Para os casos de descentralizações de crédito orçamentário de uma unidade centralizada para uma unidade descentralizada é necessário que seja enviado o processo SEI “Processo Finanças: Descentralização Orçamentaria” junto em anexo a Autorização para Emissão da Nota de Crédito (AENC) devidamente preenchido, assinado.
Para os casos de descentralizações de crédito orçamentário de uma unidade descentralizada para uma unidade descentralizada é necessário que seja enviado no processo SEI “Processo Finanças: Descentralização Orçamentaria”, a Nota de Crédito (NC) e Autorização para Emissão da Nota de Crédito (AENC) devidamente preenchido, assinado.
Após a descentralização (NC emitida), o processo é devolvido a unidade.
Quando AENC não estiver corretamente instruída ou quando não houver crédito orçamentário disponível para a unidade, o processo será devolvido.
7.7.1.2.1 Remanejar crédito orçamentário
Quando a unidade requisitante solicitar o remanejamento de crédito orçamentário, no sistema SIAFI, o analista consulta a NC de origem, emite uma ND e por seguinte uma NC.
7.7.1.2.2 Devolver crédito disponível (TED, Convênio e Outros)
Ao final do exercício havendo saldo disponível nos recursos recebidos, o analista orçamentário deve acessar o sistema SIAFI, consultar conta de crédito disponível e devolver os saldos orçamentários não utilizados no encerramento de exercício às unidades gestoras concedentes.
7.7.1.3 Dar suporte operacional
Dar suporte à Seção de Execução Orçamentária, verificando saldos dos diversos processos para empenhamento e fontes de recursos;
Instrução sobre a correta utilização da ferramenta Painel Fiocruz Transparente;
Realizar o controle de saldo orçamentário das unidades centralizadas da Fiocruz;
Acompanhar e avaliar qualquer tipo de alteração orçamentária realizada em unidade centralizada da Fiocruz e proceder à realização de adequação de atividade quando necessária.
7.7.2 A Seção de Execução Orçamentária (SEXEC)
Após receber o processo (físico ou SEI), o analista deve verificar se o processo (independente da modalidade de licitação) está devidamente instruído.
Em alguns casos Nota fiscal e Registro do Passivo Anterior (PA).
Nos casos de folha de pagamento de bolsistas e servidor o analista deve conferir se o valor solicitado para empenho está em conformidade com as folhas em anexo.
Nota: O processo fica aguardando liberação para ser empenhado. O gestor do setor verifica se há disponibilidade de crédito/limite e autoriza. Não havendo limite a unidade é notificada e a solução é determinada pelo ordenador da unidade.
O Analista orçamentário deve acessar SIAFI, detalhar orçamento e realizar o empenho no SIAFI Web ou Comprasnet.
Em seguida, conferir a exatidão dos empenhos emitidos, no SEI, emite preenche “O Termo de Reconhecimento de Empenhos” e através de bloco de assinaturas, solicita as assinaturas do Ordenador de Despesas (Coordenador da Cogead) e Gestor do Departamento Financeiro.
Após assinaturas, o processo é devolvido a unidade de origem ou em alguns casos é encaminhado para o SETES.
No caso Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) atualizar com os empenhos gerados e controlar o teto orçamentário correspondente.
Nos casos de folha de pagamento, após o pagamento, o analista orçamentário deve arquivar os empenhos originais de Bolsistas no setor. A folha de servidor é encaminhada ao Serviço de Contabilidade (SECON).
Nos casos de convênio de despesas o analista orçamentário deve acessar o Sistema de Convênios (SICONV) e emitir a nota de empenho.
7.8 Matriz de correlação das atividades
Tabela I – Matriz de correlação das atividades
Atividade |
Padrão de execução correspondente |
Identificar os recursos orçamentários |
RMP 020003110/001 - Disponibilizar Crédito Orçamentário (LOA) |
Descentralizar o orçamento |
RMP 020003110/001 - Disponibilizar Crédito Orçamentário (LOA) |
Descentralizar crédito oriundos de outros Órgãos (TEDs) |
RMP 020003110/002 - Descentralizar Crédito Orçamentário (TED)
|
Empenhar processo ou folha de pagamento |
POP 020003100/001 - Emissão de empenho; RMP executar orçamento (Empenho). |
Os indicativos de orçamento são medidos e disponibilizados no Painel Fiocruz Transparente, são eles:
Percentual de taxa de empenho por Ação Orçamentária (LOA);
Índice de Inscrição em restos a pagar da LOA e TEDs;
Percentual de taxa de empenho da LOA, TED, Emendas e Covid-19;
Distribuição orçamentário (Plano Anual).
SEI – Sistema Eletrônico de Informações;
SIAFI/SIAFI WEB – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
Compranet Contratos - Uma ferramenta do governo federal que automatiza os processos de gestão contratual e conecta servidores públicos responsáveis pela execução e fiscalização de contratos, tornando informações disponíveis a qualquer momento e melhorando as condições de gestão e relacionamento com fornecedores;
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
SICONV – Sistemas de Convênios.
8 Registros
Tabela II - Registros
Identificação |
Armazenamento |
Proteção |
Recuperação |
Código de classificação |
Tempo de retenção |
Disposição |
Autorização para Emissão de Notas de Crédito – AENC |
Sistema Eletrônico de Informações - SEI |
Login e Senha |
Número do Processo |
Código de Classificação de acordo com o assunto do Processo que este documento está inserido |
Tempo de retenção associado a sua classificação |
A disponibilidade do documento é definida de acordo com sua classificação. |
Nota de Dotação - ND |
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI |
Login e Senha |
Número |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
Nota de Crédito- NC |
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI |
Login e Senha |
Número |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
Nota de Empenho de Processo |
Processo / Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI |
Login e Senha |
Número |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
Nota de Empenho de Bolsista |
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/WEB |
Login e Senha |
Número |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
Não Aplicável |
9 Anexos
Não Aplicável.
Documento assinado eletronicamente por RENATA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Prestador(a) de Serviço, CPF: 109.839.097-09., em 04/07/2021, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
Documento assinado eletronicamente por Claudia Domingues da Silva, Analista de Gestão em Saúde, em 05/07/2021, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
Documento assinado eletronicamente por ROGERIO KANZA LOPES, Prestador de Serviço - CPF: 060.924.007-23, em 05/07/2021, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
Documento assinado eletronicamente por JOSINALDO DA SILVA DIAS, Chefe do Serviço Orçamentário, em 07/07/2021, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
Documento assinado eletronicamente por MARIA DE LOURDES FERRAZ HELEODORO, Chefe do Departamento Econômico e Financeiro, em 07/07/2021, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
Documento assinado eletronicamente por FLAVIA SILVA, Coordenador(ª) Geral de Administração, em 08/07/2021, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fiocruz.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0879918 e o código CRC 29066B21. |
Após a impressão a cópia deste documento passa a ser considerada como "Cópia não Controlada".
Referência: Processo nº 25380.001804/2021-62 | SEI nº 0879918 |