Animais Vivos, Vegetais e Derivados

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 – regulamenta o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a partir da regulamentação emanada dos Departamentos e Coordenações Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Este manual tem como objetivo consolidar em um único instrumento as normas e diretrizes que regulamentam a fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários disponibilizando aos Fiscais Federais Agropecuários e aos usuários do Sistema, uma ferramenta para orientar e harmonizar os procedimentos, bem como agilizar a liberação das mercadorias nos portos organizados, aeroportos internacionais, aduanas especiais e postos de fronteira, por meio de uma fiscalização eficiente e eficaz.

1.1- ANIMAIS VIVOS e DERIVADOS:

Para a entrada em Território Nacional, deverá ser apresentado à autoridade veterinária, no desembarque, Certificado Zoossanitário Internacional de Origem em português e na língua oficial do país de procedência, firmado por veterinário oficial do país de procedência, visado por autoridade consular brasileira, e com atendimento das garantias sanitárias:

  1. A mercadoria não é produto alimentício, não é destinada ao consumo humano ou animal e uso enteral ou parenteral, não é tóxica ou infecciosa aos animais, seres humanos e meio ambiente e não é obtida de organismos geneticamente modificados.
  2. A mercadoria em recipiente impermeável, claramente identificados por rótulo, de forma a evitar extravasamento ou contaminação.

Abaixo as Instruções para formalizar o SisCites:

http://ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=605&Ite...

Importação de animal vivo somente será aceita com a apresentação do Certificado Zoossanitário Internacional e a licença CITES, no que couber, emitida por órgão oficial no país de origem com identificação do médico veterinário e do formulário específico do IBAMA.

Justificativa técnica especificando a finalidade principal e de como será feito o descarte do material.

Listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do IBAMA - Portaria 93/98 - atualizada em 26/06/2018

CITIES – Espécies em perigo de extinção

Fauna - Clique aqui - atualizado em 26/06/2018

Fauna - Clique aqui - atualizado em 26/06/2018

Exportação e Importação de Fauna, Partes, Produtos e Material Biológioco - Clique aqui - atualizado em 26/06/2018 para acessar o passo-a-passo no site do IBAMA.

1.2- ANIMAIS VIVOS E DERIVADOS GENETICAMENTE MODIFICADOS:

No caso de Animais Geneticamente Modificados (AnGM) o pesquisador deverá informar o número do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e fornecer a autorização prévia para importação concedida pela:

a) No caso OGM/AnGM da Classe de Risco I

b) No caso OGM/AnGM da Classe de Risco II

Para ambos os casos acima, instruções conforme o anexo do Decreto nº 5.591/2005 - atualizado em 26/06/2018

1.3- MATERIAL DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL e DERIVADOS:

Importação de produtos de origem vegetal somente será aceita com a apresentação do Certificado Fitossanitário exigido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);

Obs: Caso seja necessário documentação complementar exigida pelo MAPA, o SIEx informará ao solicitante.

Importação de produtos de origem mineral (ex: argila) preencher o Requerimento para Importação de Material para Pesquisa Científica (Anexo)

Para consulta ao processo, siga o passo a passo abaixo:

1- Entre no endereço eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SEI.html ;

2- Clique sobre a última opção: Consulta Pública;

3- Ao abrir a página Pesquisa Pública, preencha o campo referente ao Nº do Processo ou Documento;

4- Digite o código da imagem que aparece na extremidade superior à direita da tela do computador e clique em pesquisa;

5- A tela que se abrir mostrará todo o trâmite do teu processo.

2- DOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTRUIR O PROCESSO:

SEM RISCO SANITÁRIO:

  1. Formulário de Solicitação de Amostras(anexo);
  2. Proforma Invoice (modelo)
  3. Solicitação de Declaração – Sobre Certificado Zoossanitário Internacional - CZI (anexo);
  4. Packing List (modelo)

A INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE 16 DE AGOSTO DE 2013– regulamenta o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a partir da regulamentação emanada dos Departamentos e Coordenações Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Obs: Quando não houver risco para a saúde ou a natureza e o produto estiver fixado, basta uma declaração de que o pesquisador é responsável pelo material transportado. Esta declaração será emitida pela Instituição do exterior.

RISCO INSIGNIFICANTE:

  1. Formulário de Solicitação de Amostras (anexo);
  2. Proforma Invoice (modelo);
  3. Packing List (modelo);
  4. Modelo de Declaração de Origem (Anexo I e (Anexo IV – quando cabível)

RISCO SIGNIFICANTE:

  1. Formulário de Solicitação de Amostras (anexo);
  2. Proforma Invoice (modelo);
  3. Packing List (modelo);
  4. Requerimento de Importação MAPA (anexo); Assinado pelo diretor da unidade com carimbo.
  5. Resumo do projeto de pesquisa que especifique a utilização – destinação do material importado;
  6. Protocolo de inativação, destruição e disposição de material importado e seus resíduos (deverá constar, na autorização de importação, referência aos requisitos sanitários específicos, quando existentes).
  7. Termo de responsabilidade quanto à segurança, conservação, utilização e destruição do material a ser importado, endossado pelo responsável pela Instituição de Destino; Assinado pelo diretor da unidade com carimbo.
  8. Certificado Sanitário internacional (ou) Certificado de Origem Expedido (ou) Modelo de Declaração de Origem (Anexo III)

3- PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUE:

  1. Embarque somente poderá ser efetivado com autorização do Serviço de Importação e Exportação, após o deferimento da licença de importação pertinente;
  2. O transporte deverá ser preferencialmente, realizado através do agente de cargas Internacional e seus conveniados, empresa licitada para este fim, cujas garantias constam em contrato. O SIEX não se responsabiliza, pela integridade dos produtos, embarcados através de outros agentes de cargas ou empresas de transportes internacionais;
  3. O Conhecimento Aéreo Internacional (AWB) deverá vir consignado à:

    FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
    Notify: “...” (Depto ou unidade do usuário final/beneficiário)
    Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos.
    Rio de Janeiro - RJ/BRASIL