Dispensa de Licitação

Instruções e procedimentos

1. Enquadramento legal: Lei 8666/93 Artigo 24: É dispensável de licitação:

Inciso II - para outros serviços de compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo 23 e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:

Inciso V - quando não acudirem interessados à Licitação anterior e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas; (Pregão Deserto);

Inciso VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços, e:

Inciso XVII - Para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

Inciso XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23.

2. Instrução processual:

  1. Memorando solicitando a formalização do processo, justificando a aquisição;
  2. Requisição de Compras/RCO com descrição dos itens e valor estimado em reais, assinada pelo ordenador de despesas;
  3. Elaboração de Contrato para os seguintes casos: importações que ultrapassem o valor de R$ 80.000,00 e cujo prazo de entrega seja superior a 60 dias com entrega parcelada. Nos demais casos, com entrega total, a proforma invoice é considerada o termo de contrato entre o importador e o exportador;
  4. Justificativa Técnica;
  5. Projeto de Pesquisa;
  6. Proforma Invoice - emitida em papel timbrado do fornecedor e assinada, contemplando:
  7. Consignatário (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35), data de validade, previsão de embarque, descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item, peso líquido, SH/Sistema harmonizado ou NCM/Nomenclatura Comum do MERCOSUL, dados bancários do exportador (caso haja comissão de representante, fazer constar os dados bancários deste), fabricante, país de origem e procedência, declaração de preço cotado, modalidade de pagamento "Remessa Sem Saque", Aeroporto de destino "Rio de Janeiro", Termos de Comércio Internacional (INCOTERMS) conforme negociação nas seguintes modalidades utilizadas pela Fiocruz:
    EXW - Ex Works: Retira na fábrica do fornecedor – todos os riscos e despesas por conta do importador;

    FCA - Free Carrier - «Free Carrier" significa que o vendedor entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, ao transportador designado pelo comprador, no local nomeado. Refira-se que o local escolhido de entrega tem um impacto nas obrigações de embarque e desembarque das mercadorias naquele local. Se a entrega ocorrer na propriedade do vendedor, o vendedor é responsável pelo carregamento. Se a entrega ocorrer em qualquer outro lugar, o vendedor não é responsável pelo desembarque.;

    DAP - Delivered At Place: O vendedor entrega as mercadorias quando elas são colocadas à disposição do comprador, no meio de transporte chegado pronto para descarga no local de destino nomeado. Partes são aconselhados a especificar tão claramente quanto possível o ponto dentro do local de destino acordado, porque é a transferência de riscos neste ponto do vendedor para o comprador. ENTREGUE NO DESTINO com todas as despesas pagas.

    FOB: FREE ON BORD - «Free on Board" significa que o vendedor entrega as mercadorias quando elas transpõem a amurada do navio no porto de embarque nomeado. Isto significa que o comprador tem que arcar com todos os custos e riscos de perda ou dano às mercadorias a partir daquele ponto. O termo FOB exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Este termo pode ser usado apenas para transporte marítimo ou fluvial.

    CIF: "Cost, Insurance and Freight" significa que o vendedor entrega as mercadorias quando elas transpõem a amurada do navio no porto de embarque. O vendedor deve pagar os custos e frete necessários para levar as mercadorias ao porto de destino nomeado, mas o risco de perda ou dano às mercadorias, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos ocorridos após o momento da entrega, são transferidos do vendedor para o comprador.
    CIF o vendedor também tem que obter o seguro marítimo contra o risco de perda ou dano às mercadorias durante o transporte do comprador.

  8. Publicação no SIDEC e Empenho
  9. Nos casos dos Incisos "V" e "VII" anexar ata da licitação;
  10. Petição/Termo de responsabilidade conforme (anexo I): (RDC nº 172/2017 – ANVISA) (No caso de pesquisa clínica anexar cópia do Comunicado Especial/CE). Uma para cada produto cujo tratamento administrativo requeira anuência deste órgão.
  11. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materiais (equipamentos, partes e peças,...) que não são nem para pesquisa científica e nem para pesquisa clínica (modelo)
  12. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materias importados através de Couriers (modelo)