Inexigibilidade de Licitação

Instruções e procedimentos

1. Enquadramento Legal: Lei nº 8.666/93 Art. 25 – É inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Inciso I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Inciso II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Parágrafo 1º - considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

2. Instrução processual:

  1. Memorando - solicitando a formalização do processo, justificando a aquisição;
  2. Requisição de Compras/RCO - com descrição dos itens e valor estimado em reais, assinado pelo ordenador de despesas;
  3. Elaboração de Contrato para os seguintes casos: importações que ultrapassem o valor de R$ 80.000,00 e cujo prazo de entrega seja superior a 60 dias com entrega parcelada. Nos demais casos, com entrega total, a proforma invoice é considerada o termo de contrato entre o importador e o exportador;
  4. Justificativa Técnica;
  5. Projeto de Pesquisa;
  6. Proforma Invoice - emitida em papel timbrado e assinada pelo Fornecedor, contemplando:
    Consignatário (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35), data de validade, previsão de embarque, descrição do produto, quantidade, valor unitário e total de cada item, peso líquido, SH/Sistema harmonizado ou NCM/Nomenclatura Comum do MERCOSUL, dados bancários do exportador (caso haja comissão de representante, fazer constar os dados bancários deste), fabricante, país de origem e procedência, declaração de preço cotado, modalidade de pagamento “Remessa Sem Saque”, Aeroporto de destino “Rio de Janeiro”, Termos de Comércio Internacional (INCOTERMS) na modalidade DAP/Delivered at Place/FIOCRUZ - ENTREGUE NO DESTINO, quando for proveniente de pregão deserto. Quando for por escolha da modalidade INEXIGÍVEL, o INCOTERM será qualquer indicado em nossa página.
  7. Parecer da Procuradoria Federal - Setor de compras da Unidade formaliza processo e propõe o enquadramento da inexigibilidade de licitação, com base na justificativa apresentada pelo solicitante;
  8. Publicação no SIDEC e Empenho;
  9. Ata da licitação Nos casos dos Incisos “V” e “VII” anexar ata da licitação;
  10. Petição/Termo de responsabilidade conforme (anexo I): (RDC nº 172/2017 – ANVISA) (No caso de pesquisa clínica anexar cópia do Comunicado Especial/CE). Uma para cada produto cujo tratamento administrativo requeira anuência deste órgão (Anexo IV).
  11. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materiais (equipamentos, partes e peças,...) que não são nem para pesquisa científica e nem para pesquisa clínica (modelo)
  12. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materias importados através de Couriers (modelo)