Amostra Sem Valor Comercial

1- Amparo Legal: Artigo 151 inciso I “As amostras representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade” do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6579/2009).

O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  1. Invoice (modelo) para recebimento de amostras sem valor comercial - emitida em papel timbrado pelo Fornecedor, contemplando:
    Consignatário - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – CNPJ 33.781.055/0001-35, data, descrição do produto, quantidade, valor unitário e total, peso líquido e peso bruto aproximado, NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, fabricante, país de origem, Termos de Comércio Internacional – INCOTERMS em uma das seguintes modalidades utilizadas pela Fiocruz:
    EXW - Ex Works: Retira na fábrica do fornecedor;
    FCA - Free Carrier - Todas as despesas pagas até o aeroporto de origem;
    CPT - Carriage Paid To - Todas as despesas pagas até o aeroporto de destino.

    Obs.: Fazer constar no corpo da invoice a seguinte informação “Amostra Sem Valor Comercial”;

  2. Packing List (modelo) ou lista de materiais informando o conteúdo de cada caixa;
  3. Projeto de pesquisa e seu respectivo coordenador;
  4. Petição/Termo de responsabilidade conforme Resolução RDC 172/2017 da ANVISA – tanto para pesquisa científica quanto para pesquisa clínica. (Anexo I)
    OBS: Os documentos acima não poderão ser perfurados, rasurados ou carimbados. Os originais deverão ser encaminhados em envelope e uma cópia anexando ao processo.
  5. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materiais (equipamentos, partes e peças,...) que não são nem para pesquisa científica e nem para pesquisa clínica (modelo)
  6. Declaração de Uso e Finalidade para importações de materias importados através de Couriers (modelo)
  7. Formulário de Solicitação Importação Sem Cobertura Cambial (anexo).
  8. Declaração de não periculosidade (anexo ).

2- RESTRIÇÕES – Documentos importantes e/ou imprescindíveis:

  1. Comunicado Especial-CE (cópia): Expedido pela ANVISA para importação de produtos utilizados em pesquisa clínica;
  2. Autorização de Importação: Substâncias e medicamentos sob controle especial da ANVISA (Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA);
  3. Certificado de não objeção: Substâncias e medicamentos sem controle especial da ANVISA (Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA).
  4. Capítulo IX da RDC 208/18
    Importação por unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à Saúde.

3- Procedimentos para embarque:

Importação de produtos de origem animal somente será aceita com a apresentação do Certificado Sanitário Internacional emitido por órgão oficial no país de origem;

  1. Embarque somente poderá ser efetivado com autorização do Serviço de Importação e Exportação, após o deferimento da licença de importação pertinente;
  2. O transporte deverá ser preferencialmente, realizado através do agente de cargas Internacional e seus conveniados, empresa licitada para este fim, cujas garantias constam em contrato. O SIEX não se responsabiliza, pela integridade dos produtos, embarcados através de outros agentes de cargas ou empresas de transportes internacionais;
  3. O Conhecimento Aéreo Internacional (AWB) deverá vir consignado à:
  4. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
    Notify: “...” (Depto ou unidade do usuário final/beneficiário)
    Avenida Brasil, 4.365 – Manguinhos.
    Rio de Janeiro - RJ/BRASIL

    Notas importantes:

    Os originais da comercial invoice e do packing list deverão acompanhar o material, anexo ao AWB;
    Toda documentação anexa ao processo deverá ser devidamente traduzida.

    A administração da unidade, após os trâmites internos, encaminhará o processo ao Serviço de Importação e Exportação para as providencias cabíveis junto aos órgãos intervenientes no comércio internacional