Legislações
- Decreto-Lei nº 857, de 11/09/1969. (Arts. 1º e 2º I e III - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil).
- Decreto nº 6514, de 22/07/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências..
- Decreto nº 6759, de 05/02/2009 – Regulamento Aduaneiro.
- Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 01/06/1998 - Procedimentos para importação de animais geneticamente modificados.
- Instrução Normativa nº 160 de 27/04/2007 - Ibama - Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplinar o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.
- Instrução Normativa nº 21 de 04/10/2018 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção (CITES).
- Instrução Normativa RFB Nº 2090, de 22 de junho de 2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
- Isenção ICMS – Convênio 104/89 e 05/2000.
- Lei 5.197, de 03/01/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna - “CITES”.
- Lei 9605, de 12/02/1998 - sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Portaria nº 16, de 04/03/1994 - Ibama - Dispõe sobre a manutenção e a criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público.)
- Portaria nº 344, de 12/05/1998 - ANVISA - Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
- Portaria nº 93, de 07/07/1998 - Ibama (Normaliza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica).
- Portaria nº 23, de 14/07/2011 - Secex – Dispõem sobre as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
- Portaria Nº 43, de 17/07/2020 - Secex - dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria Decex nº 8, de 13 de maio de 1991.
- RDC Nº 81, de 05/11/2008 – ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
- RDC Nº 09, de 20/02/2015 – Dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
- RDC nº 172, de 08/09/2017 - ANVISA - Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.
- RDC nº 208 de 05/01/2018 Capítulo IX - ANVISA – (Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária).
- RDC nº 228 de 23/05/2018 - ANVISA – (Dispõe sobre a gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências).
- RDC Nº 367, de 06/04/2020 - ANVISA - (Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial e dá outras providências).
- RDC Nº 613, DE 09/03/2022 – ANVISA - (Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa envolvendo seres humanos).
- Resolução Nº 519, de 23/05/2019 - ANAC - Isenção de armazenagem e capatazia.
- Resolução Normativa Nº 26, de 25/05/2020 - Normas de transporte de Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados.
- Resolução do BCB 277 de 31/12/2022 - BCB - Mercado de Câmbio.