Controle de certidões negativas e positivas com efeito de negativas

1- Consulta Regularidade do Empregador – FGTS
Indica que o empregador está regular com o FGTS e pode relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

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2- Dívida Ativa do Estado
Esta certidão atesta ou não a existência de débitos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 2690 de 05 de outubro de 2009.

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3- Dívida Ativa do Município
Esta certidão constitui em informações referentes aos créditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, ou das taxas de arrecadação se processada pelos órgãos de administração descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente.

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4- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND)
Está disponível neste site a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) para contribuintes sem pendências relativas a débitos em cobrança, a dados cadastrais e à apresentação de declarações, mas possuam débitos com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Esta certidão também será expedida quando em relação ao sujeito passivo, existir débito:

I - inscrito em DAU, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado; e

II - ajuizado e com embargos opostos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais.

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5- Regularidade Fiscal Estadual – ICMS
A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento da Secretaria de Estado da Fazenda que se destina a atestar a existência ou não de débitos, perante a Receita Estadual. Para as pessoas físicas ou jurídicas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, o documento é emitido pelas repartições fiscais.

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6- Certidão Negativa de Débito – ISS
A Certidão Negativa de Débitos - ISS registra, quando houver, pendências de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.

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7- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. As dívidas registradas no BNDT incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.

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8- A Licença ou Alvará de funcionamento
A Licença ou Alvará de funcionamento é o documento emitido pela prefeitura que comprova que a empresa está autorizada a exercer atividades no endereço informado aos órgãos públicos.

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9-Estatuto e Regimento - FIOCRUZ

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo FCPE.

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10- Demonstrações Contábeis da Fiocruz

Documento geralmente requerido para obtenção de financiamentos para a Fiocruz.

Exercício 2016

Exercício 2015

Exercício 2014

Exercício 2013