Novo Decreto do Pregão Eletrônico
- Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Download
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Tutoriais Comprasnet e Pregão Eletrônico
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